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ADPF 293 - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL  (Eletrônico)

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Origem:	RJ - RIO DE JANEIRO
Relator atual	MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S)	PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)	PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)	CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.	SINDICATO DOS ARTISTAS E TÉCNICOS EM ESPETÁCULOS DE DIVERSÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO - SATED/SP
ADV.(A/S)	ISMENIA PAULA ROSENITSCH (49680/SP)
AM. CURIAE.	SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA DANÇA NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDDANÇA/SP
ADV.(A/S)	EDUARDO SALLES PIMENTA (129809/SP)

• Andamentos
• DJ/DJe
• Jurisprudência
• Deslocamentos
• Detalhes
• Petições
• Petição Inicial
• Recursos

Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
12/03/2018	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe nº 47/2018, divulgado em 9/3/2018
09/03/2018	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data do julgamento: 26/04/2018
06/04/2015	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 15350 Data: 06/04/2015 17:21:21.896 GMT-03:00
11/12/2014	Publicação, DJE		Despacho de 26/11/2014 (DJE nº 242, divulgado em 10/12/2014)	Despacho
09/12/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
30/11/2014	Despacho		"(...) À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal para as providências cabíveis (...)"
21/11/2014	Publicação, DJE		Despacho de 19/11/2014 (DJE nº 229, divulgado em 20/11/2014)	Despacho
19/11/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/11/2014	Petição		Juntada de documentos - Petição: 55448 Data: 19/11/2014 13:23:08.997 GMT-02:00
19/11/2014	Despacho		"(...) Defiro o pedido, ficando a pauta a ser definida na forma regimental e previamente publicada (...)"
19/11/2014	Petição		Sustentação oral - Petição: 55435 Data: 19/11/2014 11:33:32.395 GMT-02:00
18/11/2014	Petição		Prorrogação de prazo - Petição: 55285 Data: 18/11/2014 15:56:36.248 GMT-02:00
17/11/2014	Publicação, DJE		Despacho de 11/11/2014 (DJE nº 225, divulgado em 14/11/2014)	Decisão monocrática
13/11/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
12/11/2014	Despacho		"(...) À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal para proceder à retificação da autuação com a inclusão do nome do Peticionário e de seu representante legal como amicus curiae (...)"
04/11/2014	Petição		Amicus curiae - Petição: 52578 Data: 04/11/2014 21:55:40.20 GMT-02:00
24/10/2014	Publicação, DJE		Despacho de 20/10/2014 (DJE nº 210, divulgado em 23/10/2014)	Decisão monocrática
22/10/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/10/2014	Indeferido	MIN. CÁRMEN LÚCIA
20/10/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/10/2014	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 49591 Data: 17/10/2014 22:17:17.125 GMT-03:00
10/10/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/10/2014	Certidão		CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
07/10/2014	Publicação, DJE		Despacho de 30/09/2014 (DJE nº 195, divulgado em 06/10/2014)	Decisão monocrática
03/10/2014	Certidão		Nova autuação com a inclusão de Amicus Curiae.
03/10/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		PRESIDENTE DA REPÚBLICA/AGU - Referente à Pauta n. 47/2014 - Plenário
03/10/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		CONGRESSO NACIONAL/AGU - Referente à Pauta n. 47/2014 - Plenário.
03/10/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR		PGR- Referente à Pauta n. 47/2014 - Plenário.
03/10/2014	Despacho		Em 30.09.2014: "À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal para proceder à nova autuação com a inclusão do nome do Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado de São Paulo – SATED/SP e de sua representante legal na condição de amicus curiae. 7. Defiro prazo de 24 horas para o Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado de Minas Gerais – SATED/MG e para o Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado do Ceará – SATED/CE regularizarem sua representação processual, juntando procurações atualizadas com poderes específicos outorgados ao advogado subscritor para atuar nesta ação, sob pena de indeferimento. Publique-se."
03/10/2014	Intimação da PGR		PGR - Referente à Pauta n. 47/2014 - Plenário.
03/10/2014	Devolução de mandado		(Em 02/10/2014) Do Congresso Nacional, Na. Pessoa Do AGU Ref à Pauta n° 47/2014 DJE 03/10/2014
03/10/2014	Devolução de mandado		(Em 02/10/2014) Do Presidente da República, Na. Pessoa Do AGU Ref à Pauta n° 47/2014 DJE 03/10/2014
03/10/2014	Devolução de mandado		(Em 02/10/2014) Do Procurador - Geral da República , Ref. à Pauta n° 47/2014 DJE 03/10/2014
03/10/2014	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 47/2014. DJE nº 193, divulgado em 02/10/2014
29/09/2014	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 29/09/2014 19:01:04
09/07/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/07/2014	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
07/04/2014	Petição		Amicus curiae - Petição: 15557 Data: 07/04/2014 18:31:10.605 GMT-03:00
19/03/2014	Juntada de AR		devoldido, referente à intimação do Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado de Minas Gerais - SATED/MG, na pessoa do advogado Eduardo Salles Pimenta, não cumprida, conforme carimbo da ECT com motivo “Ausente pela 3ª vez”.
14/02/2014	Expedido(a)		INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ
13/02/2014	Comunicação assinada		INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ
13/02/2014	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 4772 Data: 13/02/2014 14:54:08.840 GMT-02:00
13/02/2014	Publicação, DJE		Despacho de 10/02/2014 (DJE nº 30, divulgado em 12/02/2014)	Decisão monocrática
12/02/2014	Vista à PGR
12/02/2014	Despacho		Em 10/02/2014 "(...) 3. Defiro prazo de 10 dias para o Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado de Minas Gerais – SATED/MG regularizar sua representação processual, juntando procuração com poderes específicos do advogado subscritor para atuar nesta ação. Publqiue-se."
12/02/2014	Certidão		Certifico que elaborei 1 intimação por AR. Decisão de 10/2/2014.
07/02/2014	Petição		Amicus curiae - Petição: 3452 Data: 07/02/2014 14:45:28.163 GMT-02:00
23/10/2013	Vista à PGR
23/10/2013	Publicação, DJE		Despacho de 17/10/2013 (DJE nº 210, divulgado em 22/10/2013)	Despacho
22/10/2013	Petição		Informações - Petição: 53688 Data: 22/10/2013 20:11:15.337 GMT-02:00
18/10/2013	Despacho		"(...) À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal para as providências cabíveis (...)"
16/10/2013	Petição		Manifestação - Petição: 52483 Data: 16/10/2013 16:29:57.629 GMT-03:00 - À Ministra Relatora.
14/10/2013	Vista à PGR
11/10/2013	Certidão		CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS
08/10/2013	Petição		Informações - Petição: 50896 Data: 08/10/2013 19:36:54.176 GMT-03:00
30/09/2013	Expedido(a)		OFÍCIO INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL ADPF - RELATOR
30/09/2013	Expedido(a)		OFÍCIO INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL ADPF - RELATOR
30/09/2013	Publicação, DJE		Despacho de 23/09/2013 (DJE nº 191, divulgado em 27/09/2013)	Decisão monocrática
27/09/2013	Comunicação assinada		OFÍCIO INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL ADPF - RELATOR
27/09/2013	Comunicação assinada		OFÍCIO INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL ADPF - RELATOR
27/09/2013	Certidão		CERTIFICO QUE ELABOREI 2 OFÍCIOS. DESPACHO DE 23/09/13
26/09/2013	Pedido de informações
17/09/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/09/2013	Distribuído		MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/09/2013	Certidão		Certifico que as peças do presente processo foram adequadas, pela Secretaria Judiciária, ao sistema de visualização de peças do Supremo Tribunal Federal.
17/09/2013	Autuado